Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFAU UNICENTRO 2025
Pref Capanema (PR)
Questão de Direito Administrativo
Uma vez iniciada a vigência do ato administrativo, seus efeitos passam a produzir efeitos no universo jurídico. Em determinadas situações, o ato pode deixar de produzir efeitos, seja podendo ocorrer por vício ou vontade de Administração. Analise as afirmativas abaixo que tratam da anulação e revogação dos atos administrativos: I - A revogação decorre da conveniência e oportunidade da Administração, caracterizando um ato discricionário da Administração. II - Atos administrativos revogados produzem efeitos até a data da revogação, enquanto atos administrativos anulados perdem efeitos desde a data da sua criação, respeitados os diretos adquiridos de boa fé. III - Anulação de ato administrativo é vinculada, uma vez que decorre da existência de vícios insanáveis de legalidade no ato emanado. IV - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

