Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosLegalle 2025
Pref Vacaria
Questão de Direito Administrativo
Analise as paíes que seguem: O Município revogará doações ou isenções às instituiçôes particulares ou públicas se o donatário lhes der a destinaçáo diversa da ajustada em contrato 11" oartel, ou prevista em lei, se esta, no prazo de cinco anos, não tiver dado cumprimento aos Íins estabelecidos no alo de doação (2" paftel ou contrariar o interesse público em geral bem como das obrigaçÕes prevista na Constituição Fedeíal (3'parÍe). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.