Ação regressiva, responsabilidade do agente e prescrição

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas· 2021

José é servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa e, no exercício da função, praticou ato ilícito que, com nexo causal, causou danos materia…

Cebraspe· DEPEN· 2020

Fernanda, caso tenha se sentido ofendida por ter sido destratada, poderá ajuizar ação de responsabilidade civil contra a União, devendo comprovar o dolo ou a culpa de Bruno para eventualmente lograr êxito na ação.

Quadrix· IDURB· 2020

Em razão da previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado, não se admite o direito de regresso contra o agente público responsável por dano causado ao ente privado.

Cebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020

Nas ações de indenização contra a fazenda pública, o prazo prescricional é de cinco anos quando não regulado pelo Código Civil.

Cebraspe· SEFAZ AL· 2020

A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na condut…

Vunesp· VALIPREV· 2020

Considere que um Analista de Benefícios Previdenciários, durante a sua atuação profissional na fiscalização dos benefícios concedidos, venha a causar um dano a um dos beneficiários. No que concerne à responsabilidade ci…

Cebraspe· MPE CE· 2020

Membro do Ministério Público que agir com dolo no exercício de suas funções será civilmente responsabilizado, porém não poderá ser responsabilizado regressivamente.

DECEx· EsIE· 2020

Acerca dos prejuízos e indenizações, analise as assertivas abaixo: I - Na avaria, dano ou inutilização de imóvel deverá ser solicitado Parecer Técnico da Comissão Regional de Obras. II - As indenizações serão imputadas…

Cebraspe· MPE CE· 2020

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso provocado.

UFMT· Pref Tangará da S· 2019

Consta da ementa de julgamento no Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1642135 SP 2016/0316119-9) o seguinte teor: “O tema analisado no presente caso não estava pacificad…

Quadrix· CRB 6· 2019

O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o servidor exige responsabilidade objetiva.

FCC· CM Fortaleza· 2019

Uma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse caso, acerca do regime de responsabilidade do Estado, aplica-se a responsabilidade

IBFC· Pref Cuiabá· 2019

Em relação à responsabilidade do Agente Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualid…

Cebraspe· TJ AM· 2019

Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro será responsabilizado em ação regressiva.

Consulplan· TJ MG· 2019

A responsabilização objetiva do Estado torna a culpa como não pressuposto para sua caracterização, o que desonera, neste aspecto, o lesado quanto a tal evidência. No que diz respeito ao direito de regresso pela Administ…

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

No caso descrito, a responsabilidade do Estado será subjetiva, significando que, caso venha a ser condenado, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor do DETRAN que deixou de adotar as cautelas cabíveis.

Vunesp· UNIFAI· 2019

Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados,…

Vunesp· Pref SJC· 2019

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em

UFMT· Pref Rondonópolis· 2019

Analise a seguinte situação hipotética: Cortês, cidadão domiciliado no Município de Rondonópolis/MT, protocolou uma reclamação na Prefeitura Municipal alegando que dois Agentes de Combate às Endemias adentraram em terre…

Quadrix· CREFONO 9· 2019

A exemplo do ressarcimento ao erário, a pretensão reparatória contra o Poder Público é, a bem da isonomia, imprescritível.