Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCebraspe 2020

MPE CE

Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso provocado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.