Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCebraspe 2020
MPE CE
Questão de Direito Administrativo
Quanto aos deveres e atos praticados pelo Ministério Público em processos, julgue os itens que se seguem. Membro do Ministério Público que agir com dolo no exercício de suas funções será civilmente responsabilizado, porém não poderá ser responsabilizado regressivamente.
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