Ação regressiva, responsabilidade do agente e prescrição

Vunesp· Pref F.co Morato· 2019

Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conforme a Lei Municipal no 1.527/94, Antonio

Vunesp· Pref Itapevi· 2019

Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa obra alega que o embargo seria indevido e que lhe causou prejuízos mat…

Legalle· Pref Pelotas· 2019

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil decorrente do exercício do cargo, de acordo com o livro Direito Administrativo, de Maria Zanella Di Pietro. Desta forma, configura-se responsabilidade civil:

FCC· Tribunal Regional Federal da 4ª Região· 2019

Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública durante período de licença-saúde,

FCC· Pref SJRP· 2019

A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a

IDHTEC· Pref Maragogi· 2019

Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização…

Quadrix· CREA TO· 2019

Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal, ao conduzir uma viatura pública, tenha causado danos materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha se tornado credora da autarquia federal, por meio de decisã…

Cebraspe· STM· 2018

Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória. Os novos servidores de determinado órgão da administração pública…

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

O PAR é um procedimento preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, destinado a apurar os indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública.

Vunesp· Pref SBC· 2018

Com relação à responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos, em eventual ação regressiva, é correto afirmar que a ação

CPCV UERR· SETRABES· 2018

No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:

Vunesp· Universidade Federal do Triângulo Mineiro· 2018

Nos termos do disposto na Lei no 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, na hipótese de um servidor público ser condenado na obrigação de reparar um dano causado ao erário, mas vindo a falecer…

Vunesp· Prefeitura Municipal de São José dos Campos· 2018

A ação regressiva da Administração Pública

Quadrix· CODHAB· 2018

Quando, da conduta ímproba, decorrerem danos de comprovada gravidade, lesivos ao erário, incidirá a responsabilidade objetiva do agente, independentemente da demonstração de má‐fé ou de erro.

COMPERVE· Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2018

Ana da Silva visitou uma repartição pública para renovar a sua carteira de motorista e, na ocasião, estava vestida com uma camisa que apresentava a imagem de seu candidato ao cargo de prefeito do município. Um servidor…

FUMARC· CM Pará de Minas· 2018

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal

Cebraspe· STM· 2018

A União tem direito de regresso em face de João, considerando que, no caso, a responsabilidade do agente público é subjetiva.

Cebraspe· PC/SE DELEGADO· 2018

A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.

Quadrix· CODHAB· 2018

As ações de reparação de danos oriundas de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o período do regime militar no Brasil são imprescritíveis.

FGV· TJ SC· 2018

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João…