Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoQuadrix 2020

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Questão de Direito Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 69 a 72. Em razão da previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado, não se admite o direito de regresso contra o agente público responsável por dano causado ao ente privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.