Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

Código Tributário Nacional (CTN) define tributo como prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A parti…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação, independentemente de ter praticado diretamente o fato imponível. Considerando as r…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder de tributar, visando proteger direitos fundamentais dos contribuintes e assegurar a segurança jurídica. Considerando as limitações constitucionais ao poder de t…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

A Constituição Federal de 1988 estabelece hipóteses de imunidade tributária como limitações ao poder de tributar, visando resguardar valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, analise a situaç…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Itatuba

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, dentre elas as imunidades tributárias, que visam resguardar valores considerados essenciais pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, assinale a alternat…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Itatuba

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

No que se refere à aplicação e interpretação da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir: I. A analogia pode ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei, des…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Assunção

No âmbito da Administração Pública municipal, determinado ente instituiu uma prestação pecuniária compulsória destinada ao custeio de atividade estatal, cuja exigência decorre diretamente de previsão legal. Considerando…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca dos elementos que compõem a relação jurídica tributária, julgue as assertivas a seguir: I. O fato gerador da obrigação tributária corresponde à situação d…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Itatuba

Sobre a responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I. Na responsabilidade por sucessão, o adquirente de bem imóvel pode responder pelos tributos incidentes sobre…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Itatuba

A Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref Boa Vista (PB)

Com base nos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional, assinale a alternativa que julgue correta:

Direito TributárioITCMD· 2025· Pref Boqueirão

Quanto ao ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o art. 155, inciso I, § 1º da Constituição Federal estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal sua instituição. Diante de tal assertiva, é…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2025· Pref B dos Santos

A responsabilidade tributária decorre da necessidade de garantir a efetividade da arrecadação, permitindo que o Estado cobre o tributo de quem tenha relação com o fato gerador. A respeito da responsabilidade tributária,…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2025· Pref Boa Vista (PB)

Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, leia as afirmações abaixo e assinale como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência par…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2025· Pref Mogeiro

A respeito das fases do processo administrativo fiscal, relacione corretamente: 1 - Fiscalização; 2 - Lavratura de auto de infração; 3 - Reclamação administrativa; 4 - Instrução Probatória; 5 - Julgamento. ( ) É caracte…

Direito TributárioImposto de renda· 2025· Pref Mogeiro

Quais são os principais tributos federais incidentes sobre o lucro das empresas no Brasil?

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref B dos Santos

No exercício de suas funções, a Administração Tributária Municipal tem acesso a dados econômicos e fiscais de contribuintes, informações essas que são protegidas pelo sigilo fiscal. Esse sigilo deve coexistir com os pri…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref Mogeiro

Para que uma autodefesa seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra: I- dentro do prazo da impugnação do lançamento e se…