Direito Tributário

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref B dos Santos

O tributo é um instrumento essencial para o funcionamento do Estado e o atendimento das necessidades coletivas. Com base no conceito e nas principais funções do tributo no Estado brasileiro, assinale a alternativa corre…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Mogeiro

Acerca da Estrutura da Administração Tributária, julgue as sentenças a seguir: I- A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos federais, como Imposto de Renda, IPI…

Direito TributárioImposto de importação e imposto de exportação· 2025· Pref Boqueirão

Segundo os artigos 19 e 20 do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional, e sua base de cálc…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2025· Pref B dos Santos

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2025· Pref B dos Santos

Os tributos são instrumentos fundamentais para o funcionamento do Estado e estão classificados em diferentes espécies, conforme o que dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a Constituição Federal de 1…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Mogeiro

Sobre o tema da Administração Tributária, assinale a afirmativa CORRETA.

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2025· Pref B dos Santos

A Administração Tributária Municipal é o conjunto de órgãos e servidores responsáveis pela aplicação da legislação tributária local, com o objetivo de assegurar a arrecadação dos tributos e fiscalizar o cumprimento das…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2025· Pref B dos Santos

O processo administrativo tributário municipal é o instrumento por meio do qual o contribuinte pode impugnar lançamentos, notificações fiscais ou autos de infração lavrados pela Administração Tributária Municipal. Esse…

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2025· Pref Boqueirão

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na Rua Dois, da Quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário:

Direito TributárioCompetência tributária· 2025· Pref Boa Vista (PB)

No que se refere aos impostos no sistema tributário nacional, analise as anfirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de ativida…

Direito TributárioDívida ativa· 2025· Pref Mogeiro

O Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), disciplina sobre três atividades que competem à Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidão Negativa. Acerca dessas ativida…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref Mogeiro

Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto:

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2025· Pref B dos Santos

A relação jurídica tributária é o vínculo que se estabelece entre o Estado (ente tributante) e o contribuinte, em razão da ocorrência do fato gerador previsto em lei. Dessa relação nascem direitos e deveres recíprocos e…

Direito TributárioPIS/PASEP e COFINS· 2025· Pref Mogeiro

O que é o regime de tributação cumulativo do PIS e da COFINS?

Direito TributárioCapacidade tributária passiva· 2025· Pref Boqueirão

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2025· Pref B dos Santos

Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, o contribuinte poderá ter sua obrigação extinta, excluída ou garantida, conforme hipóteses legais previstas no Código Tributário Nacional (CTN). Esses instituto…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2025· Pref Boa Vista (PB)

Acerca da obrigação tributária, assinale as alternativas como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniár…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2025· Pref Boqueirão

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo ju…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2025· Pref B dos Santos

A obrigação tributária é o vínculo jurídico que une o sujeito ativo ao sujeito passivo, decorrente da ocorrência de um fato gerador definido em lei. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), as obrigações tributárias…

Direito TributárioCapacidade tributária passiva· 2025· Pref Boqueirão

Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no art. 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afi…