Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder de tributar, visando proteger direitos fundamentais dos contribuintes e assegurar a segurança jurídica. Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, admitindo exceções expressamente previstas na Constituição.

Answer

A) O princípio da legalidade tributária admite exceções, permitindo que o Poder Executivo institua ou majore tributos por meio de decreto, desde que haja previsão genérica em lei.

Answer

B) O princípio da irretroatividade tributária impede, de forma absoluta, a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, sem qualquer exceção.

Answer

D) A vedação ao confisco impede a instituição de qualquer tributo que reduza o patrimônio do contribuinte, ainda que de forma moderada.

Answer

E) O princípio da isonomia tributária permite tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, desde que haja interesse arrecadatório do Estado.

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