Questão de Direito Tributário

No âmbito da Administração Pública municipal, determinado ente instituiu uma prestação pecuniária compulsória destinada ao custeio de atividade estatal, cuja exigência decorre diretamente de previsão legal. Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional e as funções desempenhadas pela tributação, analise as afirmativas a seguir: I. A compulsoriedade constitui elemento caracterizador do tributo, distinguindo-o de prestações pecuniárias decorrentes de relações negociais estabelecidas voluntariamente entre o particular e o Poder Público. II. A natureza tributária de uma prestação decorre da destinação atribuída aos recursos arrecadados, de modo que a utilização da receita para determinada finalidade pública é suficiente para caracterizá-la como tributo. III. A tributação pode desempenhar função fiscal, extrafiscal e parafiscal, conforme a finalidade predominante relacionada à arrecadação, à intervenção estatal sobre comportamentos econômicos ou à atuação de determinada entidade na administração de recursos destinados a objetivos específicos. IV. Para que uma prestação pecuniária seja considerada tributo, sua instituição deve decorrer de lei, sendo juridicamente relevante, para essa caracterização, a natureza da obrigação e não a denominação atribuída pelo legislador. Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: