Questões de Direito Tributário · Ápice
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaÁpice 2026
Pref Itatuba
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual está dispondo sobre os princípios da:
Lei seca citada
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