Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre esse conceito, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) As normas complementares, como atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, integram a legislação tributária e têm por função explicitar a aplicação da lei tributária.

Answer

A) Os decretos possuem força para inovar na ordem jurídica tributária, podendo instituir ou majorar tributos independentemente de lei.

Answer

B) Os tratados internacionais não integram a legislação tributária, por dependerem de internalização por lei ordinária para produzirem efeitos.

Answer

C) A legislação tributária compreende apenas as leis em sentido formal, excluindo atos infralegais e normas administrativas.

Answer

E) As normas complementares possuem hierarquia superior às leis ordinárias no âmbito do direito tributário.

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