Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Itatuba

O sistema tributário brasileiro contempla diferentes espécies tributárias, cada uma com características próprias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Considerando o conceito, as funções e a…

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Conforme dispõe o Código Tributário Nacional acerca da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir: I. Os decretos destinam-se, em regra, à fiel execução das leis tributárias, não podendo inovar autonomamente…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

O processo administrativo tributário constitui instrumento essencial para a solução de controvérsias entre o Fisco e o contribuinte, assegurando o contraditório e a ampla defesa. À luz do Código Tributário Nacional e do…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece regras de repartição de competência tributária entre os entes federativos, bem como limitações ao poder de tributar por meio de princípios cons…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Assunção

No exercício da administração tributária municipal, a autoridade fiscal realiza procedimento de fiscalização sobre determinado contribuinte e identifica operações sujeitas à tributação. Considerando as disposições do Có…

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A Constituição Federal de 1988 estabelece regras sobre competência tributária e limitações constitucionais ao poder de tributar, assegurando a autonomia dos entes federativos e a proteção dos contribuintes. Com base nes…

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O Código Tributário Nacional disciplina os poderes de fiscalização da Administração Tributária, estabelecendo mecanismos de controle da arrecadação sem afastar as garantias asseguradas aos contribuintes. Com base nessas…

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De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária divide-se em principal e acessória, possuindo diferentes finalidades e efeitos jurídicos. Considerando as disposições legais acerca desse tema, assinale…

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Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realiz…

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Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ai…

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As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com…

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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, julgue as assertivas a seguir: I. O lançamento tributário constitui ato administrativo discricionário, podendo a autoridade fiscal…

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A competência tributária consiste na atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos, sendo expressão da autonomia política no Estado Federal. À luz da Constituição Federal de 1988 e da…

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De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, possuindo características próprias quanto à sua natureza, objeto e consequências jurídicas. Considerando esse tema, ass…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

Considerando as normas do Código Tributário Nacional relativas às atividades de fiscalização, arrecadação e controle exercidas pela Administração Tributária, bem como os limites impostos pelas garantias dos contribuinte…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Itatuba

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e possui disciplina específica no Código Tributário Nacional quanto à sua constituição, suspensão, exclusão e garantias. Com base nas disposições do CTN, an…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Assunção

Considerando o sistema tributário brasileiro e as espécies tributárias previstas na Constituição Federal, um Município pretende ampliar suas receitas para financiar políticas públicas locais. Para tanto, sua equipe técn…

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À luz das disposições do Código Tributário Nacional relativas às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

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As limitações constitucionais ao poder de tributar representam garantias asseguradas aos contribuintes contra possíveis abusos do Estado na instituição e cobrança de tributos. Com base nos princípios constitucionais tri…

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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir: I. O lançamento é procedimento administrativo dest…