Direito Administrativo

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· Pref Taperoá (PB)

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Taperoá (PB)

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da Administração Pública:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Itatuba

O licenciamento de uma edificação é o ato administrativo que legitima o direito de construir. Para que o processo ocorra regularmente, preencha as lacunas abaixo com a sequência correta: "Nenhuma obra de construção ou r…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Itatuba

O documento normalmente exigido pelo município para autorizar o início de uma obra é denominado de:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Taperoá (PB)

Assinale a alternativa que indica qual é a finalidade principal do processo administrativo disciplinar.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Itatuba

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Taperoá (PB)

Durante a execução de um programa municipal, determinado órgão da Administração Pública editou um ato destinado a regulamentar procedimentos internos para atendimento ao cidadão. Paralelamente, uma entidade integrante d…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Itatuba

Durante análise de um projeto urbanístico, o fiscal verificou a proposta de subdivisão de uma gleba urbana em diversos lotes destinados à edificação, com abertura de novas ruas e logradouros públicos para atendimento ao…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Itatuba

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe importantes atualizações para a contratação de obras e serviços de engenharia, especialmente no que diz respeito à elaboração e exigência…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Itatuba

Durante fiscalização realizada em uma indústria de alimentos, a autoridade sanitária identificou inconformidades relacionadas ao controle de qualidade da matéria-prima, rastreabilidade dos lotes produzidos e inconsistên…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Itatuba

No exercício do poder de polícia sanitária, a autoridade competente pode adotar diferentes medidas administrativas diante da constatação de irregularidades que representem risco à saúde pública. Sobre essas medidas, ass…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Assunção

Com base no Capítulo III – Da Vacância, especialmente nos arts. 31 a 33 da Lei Municipal nº 147/2005 – Estatuto do Servidor de Assunção, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· Pref Sobrado

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de organização administrativa destinadas à execução das atividades estatais, observando princípios constitucionais e critérios de descentraliz…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Itatuba

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública. Com base nos princípios, diretrizes e disposições dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Sobrado

No exercício da função administrativa, a Administração Pública pratica atos destinados à produção de efeitos jurídicos, observando os limites estabelecidos pela ordem jurídica e a finalidade pública. Acerca do conceito…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2026· Pref Taperoá (PB)

Ao revisar sua estrutura administrativa, um município instituiu novas diretorias, redefiniu competências entre departamentos e estabeleceu fluxos formais de comunicação para aprimorar a coordenação entre as unidades. Du…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref B dos Santos

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 asseguram garantias aos cidadãos e orientam a atuação da Administração Pública, que deve agir de forma ética, transparente e em con…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Pref Boa Vista (PB)

A mudança no foco da aprendizagem de conteúdos para o desenvolvimento de competências como uma demanda da educação no século XXI está relacionada com o novo perfil de homem que a sociedade contemporânea está a exigir. A…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Boqueirão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, o Processo Legislativo deve seguir os seguintes regramentos:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Boqueirão

A Gestão Municipal deve estar prevista na Lei Orgânica de cada município de sorte a que seja de sua competência: