Questões de Direito Tributário · Ápice

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaÁpice 2026

Pref SJ Cordeiros

Questão de Direito Tributário

No que se refere à aplicação e interpretação da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir: I. A analogia pode ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei, desde que haja lacuna normativa. II. A legislação tributária que define infrações ou penalidades aplica-se retroativamente quando for mais favorável ao contribuinte. III. A interpretação da legislação tributária deve privilegiar o interesse arrecadatório do Estado, em razão do princípio da supremacia do interesse público. IV. A aplicação da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Após análise, conclui-se que estão corretas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.