Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2026· Pref Taperoá (PB)

Os direitos fundamentais da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constituem a base da proteção integral, assegurando condições essenciais para o desenvolvimento físico, ment…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

O envelhecimento da população brasileira tem levado à criação de políticas públicas voltadas à proteção e à garantia de direitos das pessoas idosas. Nesse contexto, foi criado no Brasil o Estatuto do Idoso, uma legislaç…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref S S Lagoa Roça

No que se refere ao direito à educação, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece que:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 16, prevê que “O direito à compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref SJ Cordeiros

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é apresentado no Art. 2º, a definição de criança e adolescente considerando a faixa etária como critério legal. Segundo…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Itatuba

Imagine que você foi contratado como Responsável Técnico (RT) para regularizar a "Pharma-Vida", uma distribuidora de insumos farmacêuticos que pretende expandir suas operações para importação e exportação. Ao revisar o…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Sobrado

Nos termos da Lei nº 11.340/2006, feito o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso haja pedido da ofendida para concessão de medida protetiva de urgência, a autoridade policial deve…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Sobrado

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo principal de:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Sobrado

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), considera-se pessoa idosa aquela que possui idade igual ou superior a:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Assunção

Segundo a Lei nº 14.254/2021 que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem, é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2025· Pref B dos Santos

O Conselho Tutelar é um importante instrumento previsto no ECA (1990) para garantia do cumprimento legal do direito à educação. Tendo conhecimento de reiteradas faltas injustificadas à escola, deve o Conselho:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Baraúna (PB)

O Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A punição p…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Boqueirão

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principal objetivo:

Legislação Penal EspecialEscuta especializada e depoimento especial (Lei 13.431/2017)· 2025· Pref Boqueirão

A lei n° 13.431 de 2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a fim de normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos e criar mecanismos pa…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2025· Pref Boqueirão

Consoante a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, a Câmara Municipal terá Comissões permanentes e especiais, sobre as quais é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Mogeiro

Conforme o Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinad…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Mogeiro

A LDB Nº 9.394/96, atualizada, determina que o currículo da educação básica deve ter base nacional comum e uma parte complementar, de acordo com características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Boa Vista (PB)

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) apresenta como dever dos pais ou responsáveis matricular seus (as) filhos (as) na rede de ensino regular da sua cidade. Considerando a negligência deste d…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Mogeiro

Conforme o Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinad…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Baraúna (PB)

O ECA estabelece que a família é a base da sociedade e tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura…