Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaÁpice 2025
Pref Mogeiro
Questão de Direito Tributário
Para que uma autodefesa seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra: I- dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido. II- antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhado do pagamento integral do tributo devido, se for o caso. III- dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhado do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido. Está correto o que se afirma APENAS em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.