Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoÁpice 2026
Pref SJ Cordeiros
Questão de Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, julgue as assertivas a seguir: I. O lançamento tributário constitui ato administrativo discricionário, podendo a autoridade fiscal revisá-lo a qualquer tempo, independentemente de previsão legal. II. A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. A isenção e a anistia configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos da legislação aplicável. IV. As garantias e privilégios do crédito tributário possuem preferência sobre a maioria dos créditos, ressalvadas exceções previstas em lei. Após análise, conclui-se que estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
