Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária divide-se em principal e acessória, possuindo diferentes finalidades e efeitos jurídicos. Considerando as disposições legais acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e consiste em prestações positivas ou negativas destinadas ao interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer

A) A obrigação principal surge apenas após a constituição definitiva do crédito tributário por meio do lançamento.

Answer

B) O descumprimento de obrigação acessória não produz consequências pecuniárias, por possuir natureza meramente administrativa.

Answer

D) A obrigação tributária principal possui como objeto exclusivo o cumprimento de deveres instrumentais perante a Administração Tributária.

Answer

E) As obrigações acessórias somente podem ser instituídas por lei complementar federal, sendo vedada sua criação por legislação ordinária.

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