Questão de Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras sobre competência tributária e limitações constitucionais ao poder de tributar, assegurando a autonomia dos entes federativos e a proteção dos contribuintes. Com base nesse tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A competência tributária é indelegável, embora a capacidade tributária ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público. II. O princípio da noventena aplica-se a todos os tributos sem qualquer exceção prevista constitucionalmente. III. A União poderá instituir impostos não previstos expressamente na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não possuam fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados. IV. O não exercício da competência tributária por determinado ente federativo autoriza sua transferência automática a outro ente político. Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: