Direito TributárioOutros temasÁpice 2026
Pref Itatuba
Questão de Direito Tributário
O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e possui disciplina específica no Código Tributário Nacional quanto à sua constituição, suspensão, exclusão e garantias. Com base nas disposições do CTN, analise as afirmativas a seguir: I. O lançamento tributário é atividade administrativa vinculada, não podendo a autoridade fiscal agir com discricionariedade na sua constituição. II. O depósito integral do montante discutido e o parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. A remissão e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. IV. O crédito tributário possui privilégios legais em relação à maioria dos créditos, observadas as exceções expressamente previstas em lei. Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.