Question

Considerando as normas do Código Tributário Nacional relativas às atividades de fiscalização, arrecadação e controle exercidas pela Administração Tributária, bem como os limites impostos pelas garantias dos contribuintes, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Os livros e documentos fiscais podem ser examinados pela autoridade administrativa, ainda que protegidos por sigilo, desde que observadas as disposições legais pertinentes.

Answer

A) A fiscalização tributária pode ser exercida de forma ilimitada pela autoridade administrativa, independentemente de restrições legais, em razão do interesse público na arrecadação.

Answer

C) A inscrição em dívida ativa constitui o crédito tributário, substituindo o lançamento regularmente realizado pela autoridade administrativa.

Answer

D) A certidão negativa de débitos pode ser negada ao contribuinte que possua crédito tributário com exigibilidade suspensa.

Answer

E) A Administração Tributária não pode requisitar informações de terceiros, ainda que previstas em lei, em razão do sigilo fiscal e bancário.

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