Question

A competência tributária consiste na atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos, sendo expressão da autonomia política no Estado Federal. À luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A competência tributária é indelegável e irrenunciável, podendo, contudo, a capacidade tributária ativa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

Answer

A) A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos mediante lei complementar, desde que preservado o pacto federativo.

Answer

B) A União detém competência plena para instituir quaisquer tributos, inclusive aqueles atribuídos constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em situações excepcionais.

Answer

C) O não exercício da competência tributária por determinado ente federativo autoriza sua transferência automática a outro ente, em observância ao princípio da eficiência arrecadatória.

Answer

D) A instituição de tributos por decreto é admitida em hipóteses excepcionais, desde que posteriormente convalidada por lei em sentido formal.

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