Question

O Código Tributário Nacional disciplina os poderes de fiscalização da Administração Tributária, estabelecendo mecanismos de controle da arrecadação sem afastar as garantias asseguradas aos contribuintes. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A certidão positiva com efeitos de negativa poderá ser expedida ao contribuinte quando houver crédito tributário com exigibilidade suspensa.

Answer

B) A autoridade administrativa somente poderá examinar livros comerciais mediante autorização judicial prévia, ainda que exista previsão legal específica.

Answer

C) A inscrição em dívida ativa possui natureza constitutiva do crédito tributário, substituindo integralmente o lançamento tributário.

Answer

D) O sigilo fiscal impede, em qualquer hipótese, a requisição de informações bancárias ou fiscais de terceiros pela Administração Tributária.

Answer

E) A fiscalização tributária somente poderá ocorrer após o encerramento do exercício financeiro correspondente ao fato gerador do tributo.

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