Question

As limitações constitucionais ao poder de tributar representam garantias asseguradas aos contribuintes contra possíveis abusos do Estado na instituição e cobrança de tributos. Com base nos princípios constitucionais tributários previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O princípio da anterioridade determina, como regra geral, que a cobrança de determinado tributo somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas constitucionalmente.

Answer

A) O princípio da legalidade tributária autoriza que tributos sejam criados por atos administrativos do Poder Executivo, desde que posteriormente confirmados pelo Poder Legislativo.

Answer

B) O princípio da irretroatividade tributária admite que lei nova alcance fatos geradores ocorridos antes de sua vigência sempre que houver interesse público relevante.

Answer

D) O princípio da vedação ao confisco proíbe exclusivamente a cobrança de impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias.

Answer

E) O princípio da isonomia tributária permite distinções entre contribuintes em condições equivalentes quando houver finalidade arrecadatória expressa do ente tributante.

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