Questões de Legislação Penal Especial · Ápice
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaÁpice 2025
Pref Baraúna (PB)
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A punição para qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ocorrerá segundo a forma da lei. Conforme o ECA, em caso de violação de direitos de crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.