Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2025· Pref Boqueirão

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar quando:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Boqueirão

Marque a alternativa que representa o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a respeito do direito à educação:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Boqueirão

O artigo 4º do ECA prevê que a garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Mogeiro

Sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, assinale a alternativa que representa um dos deveres a serem assegurados pelo Estado à criança e ao adolescente:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2025· Pref Boqueirão

A Portaria SVS/MS nº 344/1973 precisou ser alterada de acordo com a modernidade e em 1998 foi publicada as alterações. Portanto, sobre as mudanças introduzidas pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 em relação à regulamentaçã…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Mogeiro

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2025· Pref Boqueirão

O Programa Protege Brasil, instituído pelo Decreto nº 11.074/2022, tem como principal objetivo:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2025· Pref Mogeiro

O Direito à Convivência Familiar e Comunitária encontra-se previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. No tocante às disposições gerais deste direito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2025· Pref B dos Santos

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu artigo 17: O direito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identid…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Mogeiro

Identifique a alternativa que indica corretamente uma das obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes envolvidos em ato infracional:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2025· Pref R Bacamarte

De acordo com o Art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular, ex…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Boqueirão

Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no tocante ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Boqueirão

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi sancionado em 13 de julho de 1990 e constitui o principal documento que garante o direito das crianças e adolescentes. Nos últimos anos o ECA está sempre buscando aprimo…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2021· DPE PB

Conforme o artigo 35 do SINASE, NÃO se constitui princípio da execução das medidas socioeducativas:

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2021· DPE PB

Em se tratando do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), cabe aos Estados EXCETO:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2021· DPE PB

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional - conduta descrita como crime ou contravenção penal…