Questões de Legislação Penal Especial · Ápice
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaÁpice 2026
Pref SJ Cordeiros
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é apresentado no Art. 2º, a definição de criança e adolescente considerando a faixa etária como critério legal. Segundo a lei, considera-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.