Questões de Direito Administrativo · SUSTENTE
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoSUSTENTE 2021
TJ PE
Questão de Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. É um dos atributos do ato administrativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.