Question

A Lei 8.666/93 define as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, válidos para todas as esferas federativas. O artigo 58 desta lei define as prerrogativas da Administração Pública em relação a estes contratos. Assinale a alternativa cujo requisito não condiz com o constante no referido Artigo:

Accepted Answer

B) A Administração poderá, unilateralmente, modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

Answer

A) A Administração poderá rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarados no processo administrativo a que se refere o contrato.

Answer

C) A Administração poderá fiscalizar a execução do contrato.

Answer

D) A Administração poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

Answer

E) A Administração poderá nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Mais questões de Conceito, características e cláusulas exorbitantes