Question

O princípio do devido processo legal está enunciado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal: “Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal”. A obrigatoriedade do devido não é só aplicável inicialmente à seara jurisdicional, mas também vincula a Administração Pública. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/68), no seu TÍTULO VI (Do Processo Administrativo e sua Revisão), regulamenta a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração no Estado de Pernambuco. Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta.

Accepted Answer

E) O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão, prorrogável por 30 (trinta) dias, em caso de força maior.

Answer

A) São competentes para instaurar o processo administrativo o Governador, os Secretários de Estado e os diretores de repartição.

Answer

B) O processo administrativo compreende a sindicância e o inquérito administrativo. A sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.

Answer

C) A sindicância poderá resultar: no arquivamento do processo, quando comprovada a inexistência de irregularidade imputável ao funcionário; na aplicação da pena de repreensão, quando comprovada a desobediência ou falta de cumprimento do dever; na abertura de inquérito administrativo, nos demais casos.

Answer

D) O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de 3 (três) funcionários, designada pela autoridade competente.

Lei seca citada

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