Questões de Direito Administrativo · SUSTENTE
Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaSUSTENTE 2022
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que a sentença proferida nos processos da referidos pela lei, além de observar o Código de Processo Civil, deverá considerar, para a aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.