Questões de Direito Administrativo · SUSTENTE
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoSUSTENTE 2022
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
Entendendo o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com total observância à legalidade, é CORRETO afirmar ser um de seus elementos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.