Questões de Legislação Penal Especial · SMA-RJ (antiga FJG)
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)SMA-RJ (antiga FJG) 2002
Pref RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.