A Lei nº. 6626, de 12 de dezembro de 20… (SMA-RJ (antiga FJG) 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · SMA-RJ (antiga FJG)

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorSMA-RJ (antiga FJG) 2016

Pref RJ

A Lei nº. 6626, de 12 de dezembro de 2013, que versa sobre o consumo de bebidas nos transporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos:

Anos transportes coletivos de passageiros apenas concedidos e nos veículos particulares em áreas urbanasBpúblicos ou privados, de transporte coletivo de passageiros autorizados permitidos ou concedidosCnos transportes coletivos de passageiros apenas naqueles de regime de permissão e nos escolaresDmotorizados e não motorizados e a propaganda deste tipo de bebida no interior e exterior do veículo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.