Questões de Legislação Penal Especial · SMA-RJ (antiga FJG)
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosSMA-RJ (antiga FJG) 2015
Pref RJ
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) sobre crimes e penas, é possível afirmar que a conduta de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo prevê pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.