Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasSMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

Questão de Direito Administrativo

A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) diretamente ou não:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.