Os bens públicos possuem um regime jurí… (SMA-RJ (antiga FJG) 2011)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoSMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens públicos:

Apodem ser alienados, caso sejam dominicais, nos termos da lei, de forma condicionadaBsão inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, podendo ser usucapidos se a posse do usucapiente for mansa e pacífica, de justo título e boa féCpodem ser dados em garantia em regra, mas não podem ser penhoradosDsão impenhoráveis, exceto quando se tratar de decisão judicial do STF que ponha fim à fase executiva de processo judicialEsão inalienáveis, mas podem ser dados em garantia real

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.