No que tange às atribuições dos Tribuna… (SMA-RJ (antiga FJG) 2011)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasSMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, segundo as regras constitucionais, verifica-se que:

Aa fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábilBa fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentárioCa fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidadeDas decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivoEo Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois não possui competência privativa

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