Direito Administrativo

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2014· CM RJ

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2014· CM RJ

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2014· CM RJ

A modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da propostas, observada a…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2014· CM RJ

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao processo licitatório, em caso de empate entre duas ou mais propostas, será dada como vencedora a apresentada por empresa que:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2014· CM RJ

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2014· CM RJ

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2014· CM RJ

A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2014· CM RJ

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2014· CM RJ

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2014· CM RJ

A denominada equação econômico-financeira do contrato administrativo pode ser conceituada como:

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2014· CM RJ

Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que:

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2014· CM RJ

A modalidade de parceria público-privada na qual a venda representa a transferência de propriedade de um ativo já em operação, acompanhada da obrigação de operação e eventual expansão pelos novos controladores, é a:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2014· CM RJ

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2014· CM RJ

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2014· CM RJ

O fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segundo entendimento doutrinário, denomina-se:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2014· CM RJ

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2014· CM RJ

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2014· CM RJ

A modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da propostas, observada a…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2014· CM RJ

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais d…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2014· CM RJ

Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é: