Direito Administrativo

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2014· CM RJ

Quanto ao critério da intervenção da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2014· CM RJ

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro dispõe que as deliberações do Plenário comportam o processo de votação:

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2014· CM RJ

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2014· CM RJ

A licitação é inexigível:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2014· CM RJ

Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:

Direito AdministrativoPregão· 2014· CM RJ

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2014· CM RJ

O regime jurídico funcional que visa disciplinar a categoria dos servidores temporários denominase:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2014· CM RJ

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

Direito AdministrativoExcludentes e atenuantes de responsabilidade· 2014· CM RJ

Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2014· CM RJ

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2014· CM RJ

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2014· CM RJ

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. D…

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativas· 2014· CM RJ

As limitações administrativas podem ser conceituadas como:

Direito AdministrativoPregão· 2014· CM RJ

Em relação ao pregão, é possível afirmar que:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2014· CM RJ

Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, respectivamente:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2014· CM RJ

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2014· CM RJ

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconhecidos, é possível afirmar que:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2014· CM RJ

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2014· CM RJ

Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2014· CM RJ

São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):