A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade ad… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

Ano caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliaçãoBa ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelarCa autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritosDa comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Ver as 784 questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.