Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoDesapropriaçãoSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

Questão de Direito Administrativo

O fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segundo entendimento doutrinário, denomina-se:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.