As diversas condutas previstas como ato… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

Ahipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legalBrol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente” antes da apresentação das condutasCrol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de ImprobidadeDhipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos

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