São cláusulas essenciais do contrato de… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995SMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

Aao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedenteBaos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuaisCaos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessãoDao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.