Pref Jardinópolis 2026

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1. 1Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição Federal de 1988, a evolução doutrinária sobre a organização do Poder e o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal como guardião e Tribunal da…
2. 2Direito ConstitucionalTomando por base a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
3. 3Direito ConstitucionalA organização político-administrativa do Estado brasileiro consagra o município como entidade federativa autônoma dotada de capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogov…
4. 4Direito ConstitucionalConsiderando as regras constitucionais que regem a composição e a estrutura do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assi…
5. 5Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais sobre os cargos de Chefia do Poder Executivo, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
6. 6Direito ConstitucionalConsiderando a evolução histórica, as características, a aplicabilidade das normas de direitos fundamentais, a existência de direitos implícitos e o regime constitucional de recepção dos tratados int…
7. 7Direito ConstitucionalConsiderando o regime jurídico-constitucional das emendas à Constituição, a composição do bloco de constitucionalidade, as regras do controle de constitucionalidade e as diretrizes do controle de con…
8. 8Direito AdministrativoO Município “A” e os municípios limítrofes pretendem constituir um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos urbanos. Sobre a natureza jurídica e os efeitos administrativos do…
9. 9Direito AdministrativoEstado-membro pretende selecionar entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização Social (OS) para gerir hospital público, transferindo-lhe bens móveis, recursos e cessão temporária…
10. 10Direito AdministrativoRenata, servidora pública estadual, aposentou-se voluntariamente pelo regime próprio de previdência social (RPPS) no cargo de professora da rede básica de ensino. Posteriormente, foi aprovada em conc…
11. 11Direito AdministrativoO Município “Y” executa contrato de obra de construção de escola, firmado nos termos da Lei no 14.133/2021, pelo valor inicial de R$ 10.000.000,00. No quarto bimestre do exercício, o Poder Executivo…
12. 12Direito AdministrativoNão podem ser computadas como despesas para fins de comprovação da aplicação do mínimo constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educ…
13. 13Direito AdministrativoEm 2019, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal pela contratação de empresa sem licitação para obras de tapa- -buracos, imputando-lhe lesão ao erári…
14. 14Direito AdministrativoAcerca das normas sobre segurança jurídica na aplicação do direito público introduzidas pela Lei no 13.655/2018 ao Decreto-Lei no 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa correta.
15. 15Direito TributárioA interpretação das normas tributárias constitui tema central do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional e stabelece regras específicas a esse respeito, disciplinando critérios e limites a s…
16. 16Direito TributárioA Lei de Execução Fiscal – Lei no 6.830/1980 constitui o principal instrumento jurídico para a recuperação de créditos públicos e para a garantia da higidez financeira do Estado. Assinale a alternati…
17. 17Direito TributárioEm procedimento fiscal instaurado para apuração de crédito tributário municipal relativo ao Imposto sobre Serviço – ISS, verificou-se a ocorrência de fatos geradores entre janeiro e dezembro de 2017.…
18. 18Direito TributárioUm município, norteando-se pelo princípio da capacidade contributiva, editou lei ordinária em 2024, dispondo que: (i) a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU seria acrescida em um p…
19. 19Direito TributárioA Alfa Ltda. foi incorporada pela Beta S.A. em janeiro de 2023. Após a incorporação, o Município de Jardinópolis lavrou auto de infração referente ao Imposto sobre Serviços – ISS não recolhido pela s…
20. 20Direito Processual CivilEm ação que discute a guarda de um menor, o Ministério Público foi regularmente intimado para atuar como fiscal da lei, mas não apresentou manifestação no processo. Após a publicação da sentença houv…
21. 21Direito Processual CivilCarlos, residente em Jardinópolis, pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais contra a empresa pública federal responsável pelo fornecimento de energia elétrica em razão dos constantes “ap…
22. 22Direito Processual CivilO Município de Jardinópolis foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de indenização decorrente da desapropriação indireta da casa do Sr. José. Dois anos após o trânsito em julg…
23. 23Direito Processual CivilAcerca da execução invertida, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.
24. 24Direito Processual CivilDe acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, são requisitos para a instauração do Incidente de Assunção de Competência no Supremo Tribunal Federal que
25. 25Direito Processual CivilApós o falecimento de Roberto, foi instaurado inventário judicial, figurando como herdeiros sua esposa Mariana, nomeada inventariante, e dois filhos, Alberto, de vinte e um anos, e Carlos, de dezesse…
26. 26Direito Processual CivilMarcos impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o Secretário da Fazenda Estadual por cobrança indevida de IPVA. O Secretário apresentou defesa com o ú…
27. 27Direito Processual do TrabalhoRelativamente à duração do trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com a CLT.
28. 28Direito Processual do TrabalhoA negociação coletiva de trabalho é o processo de diálogo e acordo entre representantes de empregadores e empregados com o objetivo de definir regras, salários e condições de trabalho. Sobre esse tem…
29. 29Direito Processual do TrabalhoConsiderando o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal s obre a terceirização nas relações de trabalho e a responsabilidade dos entes envolvidos, assin…
30. 30Direito Processual do TrabalhoConsiderando o regramento especial, na CLT, bem como a jurisprudência do TST sobre o sistema recursal na J ustiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
31. 31Direito AmbientalA Constituição Federal de 1988 contém normas sobre as relações entre o homem, o meio ambiente e a ordem econômica, e traz, para o plano constitucional, as principais regras contidas na Política Nacio…
32. 32Direito AmbientalA Lei no 13465/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária urbana e rural, estabelece o seguinte:
33. 33Direito AmbientalNo que concerne ao regime da tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das sanções decorrentes da Lei no 9.605/98, assinale a alternativa correta.
34. 34Direito AmbientalDeterminado Município editou sua lei de Plano Diretor prevendo mecanismos de ordenamento territorial e captação de mais-valia urbana para o financiamento de infraestrutura local. Considerando as regr…
35. 35Direito CivilCom base na literalidade do Código Civil vigente, assinale a alternativa correta.
36. 36Direito CivilCom base na literalidade do Código Civil (Lei no 10.406/2002), assinale a alternativa correta.
37. 37Direito CivilEm ação indenizatória ajuizada em face de hospital privado e médico cirurgião plástico, o autor alegou ter sofrido deformidade facial irreversível em decorrência de erro médico ocorrido durante proce…
38. 38Direito CivilUma sociedade empresária celebrou contrato de transporte rodoviário de mercadorias com transportadora regularmente constituída, visando à entrega de carga de alto valor econômico em outro Estado da F…
39. 39Direito CivilUma grande empresa de comércio eletrônico sofreu violação de dados pessoais de mais de 150 mil clientes, expondo nome, CPF, endereço e dados de cartão de crédito. A empresa tomou conhecimento do inci…
40. 40Direito CivilUma grande sociedade anônima protocolou pedido de recuperação judicial. O plano foi aprovado pela assembleia de credores. Um banco titular de garantia fiduciária sobre imóvel da empresa opôs-se à hom…
41. 41AFO e Direito FinanceiroNo final de fevereiro de determinado exercício financeiro, fortes chuvas provocaram o rompimento de uma barragem no Município Alfa, deixando centenas de famílias desabrigadas e exigindo socorro emerg…
42. 42AFO e Direito FinanceiroNo encerramento do segundo quadrimestre, o Tribunal de Contas competente verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Beta atingiu 48,30% da receita corrente líquida, ao pas…
43. 43AFO e Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), em especial quanto à renúncia de receitas, é correto afirmar que
44. 44AFO e Direito FinanceiroNo mês de outubro de determinado exercício, em ano de eleição municipal, o prefeito do Município Delta pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) junto a ins…
45. 45AFO e Direito FinanceiroSobre os restos a pagar, considerando a Lei no 4.320/1964, a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar:
46. 46AFO e Direito FinanceiroSobre a legitimidade no âmbito do processo coletivo, a ssinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
47. 47AFO e Direito FinanceiroSuponha que a Associação Trânsito Seguro ajuizou uma ação civil pública em face da fabricante de carros Velocidade Ltda., e, após regular processamento, o juiz julgou procedente o pedido, condenando…
48. 48AFO e Direito FinanceiroSuponha que o município ABC deseja prestar o serviço público de saneamento básico por entidade que não i ntegre a administração pública. De acordo com o disposto na Lei do Saneamento Básico (Lei no 1…
49. 49Legislação Penal EspecialImagine que Bruna tem 25 (vinte e cinco) anos, acabou há três meses sua graduação em engenharia têxtil, reside no município ABC e deseja se candidatar para ser membro do Conselho Tutelar do referido…
50. 50AFO e Direito FinanceiroAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária e Urbana “Reurb” (Lei no 13.465/2017).