Question

PMJD2501/053-ProcuradorJurídico

O Município “Y” executa contrato de obra de construção de escola, firmado nos termos da Lei no 14.133/2021, pelo valor inicial de R$ 10.000.000,00. No quarto bimestre do exercício, o Poder Executivo verifica que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário e, nos termos do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, edita decreto de limitação de empenho e movimentação financeira. Diante da impossibilidade de empenhar recursos adicionais, a Secretaria de Obras consulta-o sobre adotar, por ato unilateral, duas medidas: (I) redução do quantitativo de salas de aula previstas no projeto, com supressão de 28% do valor contratual; (II) substituição do padrão construtivo especificado — incluindo esquadrias, revestimentos e simplificação de estruturas — por materiais de qualidade inferior ao originalmente previsto no Edital, com o objetivo de reduzir o custo remanescente. o Com base na Lei n 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A supressão de 28% excede o limite de 25% para alterações quantitativas unilaterais; a substituição dos materiais por outros de qualidade inferior não autoriza alteração qualitativa unilateral. Ambas as medidas, nos termos em que adotadas, são inválidas.

Answer

B) Ambas as medidas são válidas, pois a limitação de empenho decretada nos termos do art. 9o da LRF configura motivo de força maior que autoriza a Administração a alterar unilateralmente o contrato independentemente dos limites de alteração quantitativa previstos na Lei no 14.133/2021.

Answer

C) A supressão de 28% é válida porque não excede o limio te de 50% previsto para obras na Lei n 14.133/2021; a substituição do padrão construtivo é inválida por importar rebaixamento da qualidade técnica abaixo do originalmente contratado.

Answer

D) Não há direito do contratado rescindir o contrato se houver necessidade de supressão de quantitativos para além dos limites máximos permitidos, uma vez reconhecida a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, como desdobramento da supremacia do interesse público.

Answer

E) A substituição do padrão construtivo especificado com objetivo de reduzir o custo remanescente é a medida que melhor atende ao interesse público e pode ser ampliada para outros itens, pois mantém a ampliação da oferta escolar e, ainda que desconfigure o objeto da licitação, deve ser prestigiada diante da necessidade de ajuste fiscal.

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