Questões de AFO e Direito Financeiro · Vunesp

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Pref Jardinópolis

Questão de AFO e Direito Financeiro

Suponha que o município ABC deseja prestar o serviço público de saneamento básico por entidade que não i ntegre a administração pública. De acordo com o disposto na Lei do Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007), é correto afirmar que, para tanto, o município ABC dependerá da celebração de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.