Question

Suponha que a Associação Trânsito Seguro ajuizou uma ação civil pública em face da fabricante de carros Velocidade Ltda., e, após regular processamento, o juiz julgou procedente o pedido, condenando o réu nos termos do requerido na petição inicial, inclusive imputando-lhe o pagamento de honorários advocatícios. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a condenação da parte ré em honorários advocatícios foi

Accepted Answer

B) correta, pois quando a ação civil pública for ajuizada por associação ou fundação privada cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios.

Answer

A) errada, pois a Lei da Ação Civil Pública não prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.

Answer

C) errada, pois a Lei da Ação Civil Pública dispõe que a condenação em honorários advocatícios só ocorrerá se comprovada a má-fé do réu.

Answer

D) correta, pois independentemente do autor da ação civil pública, o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao caso, impõe a condenação do vencido em honorários advocatícios, independentemente da existência de má-fé.

Answer

E) errada, pois a Lei da Ação Civil Pública só prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o réu for o poder público.

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